Assessoria jurídica Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

1. A convenção do condomínio em que resido veda a presença de cães. No entanto, existem condôminos que insistem na manutenção destes animais nos apartamentos. Como coibir tais infrações ?

Através de julgados mais recentes, nossos tribunais têm reconhecido a proprietários de cães de pequeno porte o direito de mantê-los em condomínios, mesmo que a convenção proíba, desde que não pertubem o sossego, a segurança e a saúde dos demais moradores.

2. Resido em um condomínio de apartamentos e tenho interesse em abrir uma janela em um de seus cômodos. Isto é permitido?

A abertura de janelas constitui-se em alteração de fachada, o que é vedado pela Lei de Condomínio (L. 4.591/64). Para a modificação da fachada é exigida a concordância de todos os condôminos. Além disso, deverá o condômino verificar a distância entre o local onde pretenda abrir janela e o terreno vizinho, posto que tal providência poderá ser embargada pelo proprietário do terreno vizinho se distante a menos de um metro e meio.

3. Aluguei um imóvel e, passando por dificuldades, entreguei as chaves e não paguei alguns aluguéis. Por quanto tempo ainda poderei ser cobrado?

As ações de cobrança de aluguéis prescrevem em 05 (cinco) anos. Assim, nas ações de cobrança ajuizadas após este prazo poderão os devedores eximirem-se da obrigação.

4. Há algum tempo aluguei um imóvel e o aluguel vem sendo reajustado pelo índice e na época contratualmente estabelecidos. Hoje o aluguel está muito abaixo do valor de mercado. O que fazer para adequá-lo ao justo valor ?

A Lei 8.245/91 determina que, não havendo acordo, locador ou locatário poderão pedir a revisão judicial do aluguel para valor justo de mercado, após três anos do início da vigência do contrato ou a partir de acordo anterior. Assim, tanto o locatário ou o locador poderão rever judicialmente o aluguel, seja para majorá-lo ou reduzi-lo.

5. Nosso Condomínio contém em sua convenção a cláusula de não indenizar. Em razão de estarmos sofrendo furtos nas partes comuns, estamos cogitando contratar empresa de vigilância e instalar equipamentos de segurança. Qual a conseqüência de tais providências ?

Os tribunais nacionais têm entendido que, apesar da cláusula de não indenizar, a oneração dos condôminos com o incremento da segurança poderá neutralizar os efeitos da referida cláusula, carreando para o Condomínio a responsabilidade por eventuais falhas de seu esquema de segurança.

6. Firmei um contrato com um locatário, onde ficou estabelecido que na hipótese da impontualidade no pagamento do aluguel seria devida uma multa de 20%. O inquilino atrasou o pagamento e se recusa a pagar a multa convencionada argumentando ser ilegal. Ele está certo?

O contrato obriga as partes, só não sendo exigível naquilo que fira a lei. No caso, resta perfeitamente válida a multa de 20%, sendo a mesma devida pelo locatário, pois a relação jurídica formada no contrato de locação é regida por lei própria, sendo estranha às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelas quais a multa não poderá exceder a 2%.

7. No meu prédio várias pessoas têm em suas janelas vasos de plantas. Existe responsabilidade do Condomínio caso algum vaso venha a cair provocando danos?

Na hipótese de se verificar a impossibilidade da identificação do condômino causador, o Condomínio responderá objetivamente pelas perdas e danos, conforme dispõe o art. 1.529 do Código Civil.

8. Por medida de segurança pretendo instalar uma grade no corredor do edifício em que moro, na parte que dá acesso ao meu apartamento. Esta providência é legal?

O corredor dos condomínios constitui-se parte comum da edificação, não podendo ser modificado, ou alterado, sem a aquiescência unânime dos condôminos, por deliberação em assembléia geral.

9. O Condomínio poderá mover ação de cobrança de cotas atrasadas contra um inquilino?

Não. A ação de cobrança de cotas condominiais deverá ser ajuizada em face do condômino, parte legítima para figurar como réu na ação, cumprindo a este, regressivamente, cobrar do locatário eventuais cotas de condomínios não pagas.

10. Adquiri um imóvel que se encontra alugado, vigorando o contrato por prazo determinado, vez que restam ainda 20 meses para o seu término. Terei que aguardar o fim do prazo para ter a posse do imóvel?

A denúncia do contrato poderá ser exercitada em até 90 dias, a contar da data do registro do título no cartório imobiliário, devendo o adquirente notificar o locatário para a desocupação em 90 dias. Findo este prazo sem a devolução do imóvel, poderá o adquirente ajuizar uma ação de despejo. No entanto, se o contrato de locação contiver cláusula de vigência em caso de alienação e tiver sido averbado no registro de imóveis, fica o adquirente impedido de denunciar o contrato, devendo aguardar o seu vencimento.

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