Locações Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

1. Qual a penalidade caso o locatário queira desocupar o imóvel antes do prazo final pactuado?

Geralmente a penalidade é prevista no próprio contrato, sendo comum estabelecê-la de forma correspondente a alguns meses de aluguel. Nesta hipótese, para o cálculo deverá ser observado o Art. 924 do Código Civil, considerando-se, sempre, a proporção de meses já cumpridos. Assim, por exemplo, caso o contrato seja de 30 meses e tenha o Locatário cumprido 10 meses, ele responderá tão somente por 2/3 da multa pactuada.
Na hipótese em que o contrato não preveja multa, poderá o Locador acionar a Justiça, para que a penalidade seja fixada judicialmente.

2. Como funciona o Seguro Fiança?

O Seguro Fiança Locatícia é uma garantia do pagamento do aluguel do imóvel em substituição ao fiador convencional. O locador, após a aprovação da ficha do candidato a locação, exigirá deste o comprovante de quitação do prêmio do seguro.

3. Aluguei um imóvel e, passando por dificuldades, entreguei as chaves e não paguei alguns aluguéis. Por quanto tempo ainda poderei ser cobrado?

As ações de cobrança de aluguéis prescrevem em 05 (cinco) anos. Assim, nas ações de cobrança ajuizadas após este prazo poderão os devedores eximirem-se da obrigação.

4. Há algum tempo aluguei um imóvel e o aluguel vem sendo reajustado pelo índice e na época contratualmente estabelecidos. Hoje o aluguel está muito abaixo do valor de mercado. O que fazer para adequá-lo ao justo valor?

A Lei 8.245/91 determina que, não havendo acordo, locador ou locatário poderão pedir a revisão judicial do aluguel para valor justo de mercado, após três anos do início da vigência do contrato ou a partir de acordo anterior. Assim, tanto o locatário ou o locador poderão rever judicialmente o aluguel, seja para majorá-lo ou reduzi-lo.

5. Firmei um contrato com um locatário, onde ficou estabelecido que na hipótese da impontualidade no pagamento do aluguel seria devida uma multa de 20%. O inquilino atrasou o pagamento e se recusa a pagar a multa convencionada argumentando ser ilegal. Ele está certo?

O contrato obriga as partes, só não sendo exigível naquilo que fira a lei. No caso, resta perfeitamente válida a multa de 20%, sendo a mesma devida pelo locatário, pois a relação jurídica formada no contrato de locação é regida por lei própria, sendo estranha às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelas quais a multa não poderá exceder a 2%.

6. O Condomínio poderá mover ação de cobrança de cotas atrasadas contra um inquilino?

Não. A ação de cobrança de cotas condominiais deverá ser ajuizada em face do condômino, parte legítima para figurar como réu na ação, cumprindo a este, regressivamente, cobrar do locatário eventuais cotas de condomínios não pagas.

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